Cezar Britto quer 700 mil advogados cobrando senadores sobre projetos da entidade.

CONFIRA no site da OAB FEDERAL!

"O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, conclamou hoje (17) os mais de setecentos mil advogados brasileiros a enviar e-mails aos senadores da República, requerendo a aprovação dos projetos de lei que institui as férias dos advogados, que torna crime a violação às prerrogativas dos advogados e que regulamenta os honorários advocatícios, bem como a rejeição do projeto de lei que extingue o exame de Ordem.

Esses quatro projetos de lei foram considerados prioritários pelo plenário do Conselho Federal da entidade e estão tramitando no Senado Federal.

Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "a campanha da Ordem vem em boa hora, porque, como se sabe, política é epiderme, contato, diálogo. A advocacia nacional necessita mostrar aos senadores sua opinião. Ao defender as prerrogativas dos advogados, estamos postulando em favor do direito de defesa e, portanto, em benefício do Estado de Direito e da democracia".

Com o email, o advogado possui uma forte ferramenta. Sua utilização pelos milhares de advogados do Brasil irá demonstrar a força da unidade da advocacia do país, explica o Presidente da Comissão de Legislação.
Segue a relação dos projetos prioritários em tramitação no Senado Federal:

1) Férias dos Advogados. A OAB postula a aprovação do substitutivo do Senador Pedro Simon, que suspende os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (PLC 06, de 2007, relator: Senador Pedro Simon - simon@senador.gov.br).

2) Torna crime o ato de violar direitos e prerrogativas dos advogados. A OAB postula a aprovação no Senado do projeto de lei como aprovado pela Câmara dos Deputados, possibilitando a imediata remessa à sanção presidencial ( PLC 83, de 2008, relator: Senador Demóstenes Torres - demostenes.torres@senador.gov.br).

3) Regulamenta os honorários advocatícios de sucumbência. A OAB postula a aprovação do projeto de lei de autoria do Senador Valter Pereira, que assegura o caráter alimentar dos honorários advocatícios, proíbe a compensação de honorários e institui o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de honorários sobre o valor de condenação da Fazenda Pública ( PLS 478, de 2007, relator: Senador Jarbas Vasconcelos - jarbas.vasconcelos@senador.gov.br).

4) Extinção do Exame de Ordem. A OAB postula a manutenção do exame de ordem, como forma de selecionar os que possuem o conteúdo mínimo para o exercício profissional, protegendo o direito de defesa do cidadão (PLS 186, de 2006, relator: Senador Marconi Perilo - marconi.perillo@senador.gov.br)."