Advogados usuários do serviço de petição eletrônica do STF devem se recadastrar

CONFIRA NO SITE DO STF!

"Em decorrência de evolução tecnológica, o serviço de Petição Eletrônica do Supremo Tribunal Federal foi alterado. A partir de agora, todos os usuários deverão ter certificação digital e fazer um recadastramento no portal do STF para ter acesso ao sistema.

Os advogados terão cinco alternativas para apresentar as petições, incidentais ou iniciais: fisicamente, na Seção de Recebimento e Protocolo de Petições do STF; eletronicamente com certificação digital; pelo correio; via fax, observadas as disposições normativas pertinentes à espécie; ou, temporariamente, para o e-mail srpp@stf.jus.br, condicionada a validade do ato à apresentação dos originais à Secretaria do Tribunal, conforme disposto na Lei 9.800/99.

Para ter acesso ao serviço de peticionamento eletrônico, o usuário deverá observar alguns requisitos para o pleno funcionamento do sistema:

- Resolução mínima de tela de 1024 X 728 pixels;

- Possuir a última versão do ambiente de execução Java, disponível em http://www.java.com/;

- Possuir certificado vinculado à cadeia da ICP-Brasil;

- Possuir instalados os certificados da cadeia de certificação específica do certificado utilizado. A partir da página do repositório da ICP-Brasil é possível encontrar estes certificados e fazer a sua instalação:

http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/RepositoriodaACRaiz

Vale ressaltar que será desativado o serviço de petição eletrônica sem certificação digital, instituído pela Resolução 287/2004."

VOLTEI!!!

Depois de longo tempo ausente, em razão dos inúmeros compromissos profissionais, retorno aos blogs com novidades.

A primeira é a mudança de escritório. Me associei ao ilustre advogado e professor EMERSON CAETANO e fundamos o CAETANO E CASTRO COSTA ADVOGADOS.

Em breve meus dois blogs serão fundidos e teremos apenas o http://www.daniellacosta.com/

Por enquanto, com problemas técnicos, não consegui colocar no ar do jeito que vocês merecem. Mas prometo que não irá demorar!

O post de hoje será um "plágio" do blog do meu sócio sobre o TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) do concurso da Polícia Federal, ocorrido no final de semana passado. Aproveitem!

"O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE UM CONCURSO NÃO PODE SE TORNAR UMA GUERRA DE LIMINARES JUDICIAIS

Os dias que antecederam a realização do teste de aptidão física do último concurso público da Polícia Federal foram marcados por uma “chuva de ações judiciais” com pedidos de liminar. Vários candidatos, especialmente as candidatas, convocados para a realização do teste físico buscaram o Poder Judiciário para questionar a observância do princípio da igualdade, supostamente violado pelas regras da prova de esforço físico.

Esse embate de liminares resultou em tumulto, desorganização, tensão, nervosismo e quebra da igualdade entre os candidatos, que, sem dúvida nenhuma, foram os maiores prejudicados nessa etapa do processo de seleção para provimento dos cargos de Escrivão e Agente da Polícia Federal.

Agora não é nem o caso nem o momento para se identificar os “culpados” ou causadores dessas distorções. O mais razoável é encontrar uma solução jurídica capaz de restabelecer a igualdade material entre os candidatos, de tutelar os direitos e interesses eventualmente violados e de garantir o prosseguimento do certame até um resultado final legítimo e isento de qualquer vício ou irregularidade.

É sabido que uma decisão liminar não é a solução definitiva de uma questão e muito menos a proteção definitiva do direito do interessado. Em casos como o mencionado, a concomitância de decisões liminares que repercutem de forma coletiva para um grupo de sujeitos de direitos, pode gerar um efeito colateral absolutamente contrário ao que pretendia aqueles que ingressaram no Judiciário.

A boa notícia é que todos aqueles que conseguirem demonstrar uma lesão ou ameaça de lesão a seu direito, em decorrência dos fatos ocorridos durante a realização das provas de esforço físico, ainda poderão obter a proteção de seus interesses na via judicial, valendo-se dos meios jurídicos adequados, de um estudo minucioso da situação concreta de cada candidato e de uma estratégia processual que garanta a efetividade do direito pretendido."